A C Ó R D Ã O
SBDI2 
JOD/ja/lm

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. PERDA DE OBJETO
1. Tratando-se de mandado de segurança contra decisão que indefere pedido de tutela antecipada para reintegração do Litisconsorte Passivo no curso de processo trabalhista, tendo sido julgada definitivamente a demanda por meio de sentença, não cabe mais discussão quanto à concessão da liminar, por perda de objeto.
2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº TST-ROMS-603.107/99.8, em que é Recorrente COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS — CPTM, Recorrido ALBINO LEME DA CUNHA e Autoridade Coatora JUIZ PRESIDENTE DA 69ª JCJ DE SÃO PAULO/SP.
ALBINO LEME DA CUNHA impetrou mandado de segurança contra decisão proferida pelo Exmo. Juiz Presidente da MM. 69ª então JCJ de São Paulo/SP que, nos autos da ação trabalhista nº 2818/98, indeferiu o pedido de antecipação da tutela para reintegrá-lo na empresa ora Litisconsorte Passiva, por ausência dos requisitos do art. 273, do CPC (fl. 38).
Sustentou o Impetrante a nulidade da dispensa, em razão da não extinção do contrato de trabalho por motivo de aposentadoria, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 9.528/97, que possibilita ao empregado a opção entre o pagamento do benefício previdenciário ou a manutenção do vínculo de emprego. 
O Eg. 2º Regional concedeu parcialmente a segurança para determinar a reintegração do Impetrante no emprego até decisão de primeira instância na reclamação trabalhista nº 2818/98, da MM. 69ª JCJ de São Paulo (fls. 88/89).
Aos embargos declaratórios interpostos (fls. 93/94), deu-se provimento apenas para fixação das custas (fl. 102). 
Inconformada, a ora Litisconsorte Passiva interpôs recurso ordinário, pugnando pela reforma do v. acórdão regional (fls. 103/107). 
Houve contra-razões (fls. 116/119).
A douta Procuradoria Geral do Trabalho opina pela integral manutenção do v. acórdão regional (fl. 122). 
É o relatório.
1. CONHECIMENTO
Conheço do recurso ordinário, visto que regularmente interposto.
2. MÉRITO DO RECURSO
Como visto, trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, contra decisão que havia indeferido pedido de tutela antecipada de reintegração do então Reclamante no emprego. 
Sucede que, conforme certidão de fl. 127, o pedido contido na ação trabalhista nº 2818/98 já foi julgado pela MM. então 69ª JCJ de São Paulo/SP, em 23.09.99, com a procedência em parte do pedido formulado na petição inicial, decisão essa que se encontra pendente de exame de recursos ordinários interpostos por ambas as partes no Eg. 2º Regional.
Por conseguinte, se o recurso ordinário visava a hostilizar o deferimento liminar de reintegração do Impetrante no emprego, sobrevindo a concessão da tutela definitiva, perdeu-se o objeto do mandamus. Despojou-se a Recorrente do interesse processual. 
Nesse sentido, convém trazer à colação o seguinte precedente desta Eg. Corte: 

“ANTECIPAÇÃO DE TUTELA LIMINARMENTE DEFERIDA. REINTEGRAÇÃO. DIRETORES DE COOPERATIVA.
Ação de mandado de segurança ajuizada contra ato judicial mediante o qual, liminarmente, em audiência, se concedeu antecipação de tutela para determinar a reintegração dos reclamantes ao emprego. Ato judicial que, em tese, se sujeita ao "mandamus", mas que, na espécie, veio a ser confirmado por sentença. Perda de objeto da ação, que se caracteriza. Ainda que assim não fosse, "ad argumentandum", considerando o ato judicial confirmatório, não cabimento da ação de mandado de segurança contra antecipação de tutela deferida em sentença (OJ-51/SBDI2).
Processo de que se decreta a extinção, sem julgamento do mérito.” (ROMS-517482/98, DJ 04-05-2001, Rel. Min. GELSON DE AZEVEDO)

Logo, nego provimento ao recurso ordinário.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.
Brasília, 14 de agosto de 2001.

JOÃO ORESTE DALAZEN
Ministro Relator

Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho